Iniciativa visa garantir mais dignidade proteção a esse grupo de pessoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em votação a Lei Complementar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O projeto prevê um novo método de abordagem aos moradores em situação de rua, proibindo a remoção forçada dos mesmos. A Prefeitura de Barra Mansa, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, está discutindo internamente um possível encontro com os demais municípios do Sul Fluminense para uniformizar as ações destinadas a este grupo e otimizar o trabalho.
A medida, que já está em vigor em caráter liminar, determina que os municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos; disponibilizem o apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos seus animais; proíbam o recolhimento forçado de seus bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório; vedem o emprego de técnicas de arquitetura hostil, bem como efetivem o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos.
De acordo com o secretário de Assistência Social de Barra Mansa, Fanuel Fernando, essa medida trará mais dignidade aos moradores em situação de rua. “É muito comum as pessoas tratarem os moradores em situação de rua como seres invisíveis. Essa medida tem o objetivo de mudar essa realidade. O prefeito Rodrigo Drable não tem medido esforços para que a secretaria seja mais humana possível, discutindo todos os assuntos referentes à Pasta, no intuito de tornar o trabalho mais efetivo”, explicou o secretário.