A Consulta Técnica Prévia – CTP – tem como finalidade instruir o contribuinte, seja pessoa física, empresários, MEI e profissionais liberais a como prosseguir com o pedido de formalização e/ou regularização de empreendimentos comerciais, industriais, imobiliários, licenciamento ambiental dentre outros.
A principal função da CTP é informar se a atividade que se pretende exercer no local é permitida pelo Plano Diretor Municipal, que é o instrumento que visa orientar o uso e ocupação do solo, com leis, diretrizes, tabelas e decretos para a organização do espaço público.
Existem quatro tipos de Consultas Técnicas Prévias, são elas:
· Atividade Econômica: Tem como finalidade a formalização e regularização de empresas de qualquer porte no município de Barra Mansa.
· Construção: Tem como finalidade informar os índices urbanísticos para cada zona, a fim de instruir engenheiros e arquitetos na elaboração de novos projetos.
· Zoneamento: Tem como finalidade informar os usos adequados em cada zona da cidade. É um dos requisitos principais para processos de licenciamento ambiental junto ao município e demais órgãos ambientais.
· Parcelamento de Solo: Tem como finalidade informar a área mínima para parcelamento de solo, grandes loteamentos e desdobro de imóveis.
As consultas de atividade econômicas devem ser feitas por meio do pedido de Viabilidade, através do site da JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por meio do REGIN.
