Objetivo é fomentar as ações que vão criar mais espaços de atuações para os menores do município

A Prefeitura de Barra Mansa, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), abriu as inscrições para o edital de Chamamento Público Específico para seleção de projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município. A iniciativa foi aprovada por meio da Resolução/ CMDCA nº. 03/2022 , a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUNCRIA.
Os projetos precisam estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, Lei nº 13.019/2014, Decreto Federal 8.726/2014 e Decreto Municipal 9.364/2018.
De acordo com o gerente da Proteção Social Especial e representante da SMASDH no conselho, Alexandre Martins Monteiro, o edital de Chamamento Público tem como objetivo incentivar a realização de projetos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município. “Esse edital traz a possibilidade da realização de projetos sociais voltados para criança e adolescente, através da parceria entre poder público e entidades da sociedade civil”, destacou Alexandre.
Ainda segundo o conselheiro, essa é uma oportunidade das organizações da sociedade civil (OSCs) propor novas ações. “O edital vai além do que já vem sendo realizado pelas entidades, através do chamamento estamos dando a essas organizações a possibilidade de executarem outros projetos, uma vez que o intuito não é financiar uma atividade já desenvolvida, mas sim novas ações”, explicou.
Os interessados em participar devem cumprir uma série de requisitos descritos no edital. “Podem se inscrever no chamamento público as OSCs inscritas no CMDCA de Barra Mansa que estejam com CNPJ ativo há, no mínimo, um ano; que tenham experiência prévia na realização de projetos de natureza semelhante; com instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento, das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.É importante que as OSCs se informem sobre a Lei Federal 13.019, que é a Lei que estabelece os critérios de transferência de recursos para Entidades através dos Fundos”, pontuou Alexandre que acrescentou ainda que o projeto deve estar inserido em três linhas de atuação.
“A proposta deve estabelecer a promoção e universalização de direitos; a proteção e defesa no enfrentamento das violações dos direitos humanos; e a participação de crianças e adolescentes em espaços de construção da cidadania”, finalizou.
As propostas deverão ser apresentadas do dia 13 de setembro até as 16h do dia 15 de setembro, na sede do CMDCA/Barra Mansa, situada na Casa dos Conselhos, na Rua Jorge Lóssio nº 202, Centro. Os interessados podem acessar o edital através do Portal da Transparência da prefeitura de Barra Mansa.