A Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) de Barra Mansa-RJ foi criada em 10 de Agosto de 1999, através de convênio firmado com o DETRAN/RJ, CETRAN/RJ e DENATRAN/DF, estando em vigor até a presente data. Foi iniciada na Sede da Prefeitura de Barra Mansa, na Rua Luis Ponce, 263, Centro, com a finalidade de protocolar os recursos de Infração de Trânsito: Defesa Prévia, Real Infrator, Cancelamento em 1ª Instância, Cancelamento em 2ª Instância e Transferência de Responsabilidade. Hoje com atendimento no Parque da Cidade, na Rua Prefeito João Chiesse Filho, 312 – Centro, CEP 27345-180 – Barra Mansa-RJ, no horário de atendimento de 08h00 às 16h30.
- Defesa Prévia: Recurso de Infração de Trânsito para análise das irregularidades do Auto de Infração, e aplicação das advertências, conforme prevista no CTB, podendo cancelar Auto de Infração;
- Real Infrator: Recurso para a transferência dos pontos nos prontuários (CNH);
- Recurso em 1ª Instância: Recurso para o cancelamento da multa julgada pela Junta de Barra Mansa, conforme justificativa apresentada pelo requerente, nas multas lavradas pela Guarda Municipal de Barra Mansa-RJ;
- Recurso em 2ª Instância: Recurso para o cancelamento das multas Indeferidas pela Junta de Barra Mansa e encaminhadas ao CETRAN/RJ para o julgamento dos recursos, conforme justificativa apresentada pelo requerente, nas multas lavradas pela Guarda Municipal de Barra Mansa-RJ;
- Transferência de Responsabilidade: Os recursos para os ajustes das Infrações de Trânsito, após a venda do veículo, e as multas continuam em nome do antigo proprietário. Só é aceito o recurso, quando o antigo proprietário faz a Comunicação de Venda e por algum erro, não foi ajustado no Sistema do DETRAN/RJ.
Os Recursos de Defesa Prévia, Real Infrator, Cancelamento em 1ª Instância e Cancelamento em 2ª Instância, só poderão ser protocolados, dentro dos prazos previstos na Notificação de Autuação, de Penalidade e Notificação das Decisões da JARI/Barra Mansa-RJ.
Segue os seguintes formulários para os Recursos:
2) Defesa Prévia e Cancelamento
4)Transferência de Responsabilidade
Contato: jari@barramansa.rj.gov.br – (24) 3322-7817 Ramais 208 e 218.